Artigos Processo civil

Súmula 7 do STJ Comentada

Súmula 07 do STJ comentada, com doutrina e jurisprudência atualizada. Reexame de fatos e provas. Recurso Especial cível e penal.

Súmula 7 do STJ comentada
Alberto Bezerra
Escrito por Alberto Bezerra
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1 – COMENTÁRIOS À SÚMULA 7 DO STJ

 

É consabido que os recursos extraordinários, daí inserido o Recurso Especial, não admitem a discussão de matéria probatória (reexame de fatos ou provas), máxime por ofensa à súmula 7 do STJ. É dizer, as questões, levadas ao debate, nesse âmbito recursal, restringem-se a capítulos de direito.

 

Não por menos, reza a Constituição Federal, ad litteram:

 

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

[ … ]

III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

 

O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), de igual modo, revela:

 

art. 255. O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo

 

Dessarte, haja vista que ao STJ cabe, precipuamente, o resguardo da jurisdição federal, isso, per se, impede-lhe de fazer a revisão de provas e/ou fatos. Afinal de contas, repise-se, a função desta Corte não é reapreciar se, de fato, a decisão, proferida por Tribunal inferior, fora injusta.

 

Nesse tocante, urge trazer á colação o magistério de Leonardo Greco, verbo ad verbum:

 

Finalmente, no inciso III estão previstos os recursos excepcionais, já estudados, que somente possibilitam a devolução da matéria de direito, mormente a violação da Constituição (questão constitucional), no caso do recurso extraordinário, e a violação da lei federal (questão infraconstitucional), no caso do recurso especial. Na competência recursal extraordinária, como já vimos, há, portanto, uma inicial limitação cognitiva, já que aqueles recursos não se prestam ao reexame do conjunto fático e probatório, vale dizer, não permitem a rediscussão da verdade dos fatos contida na decisão recorrida, nem o reexame das provas produzidas (vide, por exemplo, as súmulas 279 do STF e 7 do STJ). (GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil – Recursos e Processos da Competência Originária dos Tribunais – Vol. III. Forense, 11/2015, p. 300)

 

Nessa mesma passada, não se descure o pensamento de Luiz Guilherme Marinoni:

 

  1. Causa constitucional e causa federal. O recurso extraordinário e o recurso especial são recursos de fundamentação vinculada – o âmbito de discussão propiciado por esses recursos vai desde logo circunscrito à causa constitucional ou à causa federal evidenciada no processo. Mais propriamente: evidenciada na decisão recorrida. Daí a razão pela qual “é inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” (súmula 282, STF). A questão enfrentada no voto vencido, contudo, serve para caracterização da causa constitucional ou da causa federal (art. 941, § 3.º, CPC – superada a súmula 320, STJ). É imprescindível que a questão constitucional ou a questão federal esteja estampada na decisão recorrida, na medida em que “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” (súmula 279, STF). “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (súmula 7, STJ). “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” (súmula 280, STF), sendo que “a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial” (súmula 5, STJ). O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que “não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida” (súmula 636, STF). Ainda: “não cabe recurso extraordinário por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal” (súmula 399, STF). “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município” (súmula 637, STF). “Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios” (súmula 733, STF). (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. – São Paulo: RT, 2015)

     

1.1. SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS

 

1.1.1. NO ÂMBITO PENAL

 

Não é incomum encontrarmos decisões de inadmissibilidade do Recurso Especial, sobremodo na seara penal, nas seguintes pegadas:

 

A parte recorrente almeja a reforma do julgado recorrido, no entanto tal propósito implica, necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o teor da Súmula nº. 07 do Superior Tribunal de Justiça.

Neste contexto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

Publique-se. Intimem-se.

 

Trata-se, como se percebe, na espécie, de Recurso Especial que tivera seguimento negado, pois se compreende que a pretensão revela colisão ao preceituado na Súmula 7 do STJ.

 

Porém, não se deve olvidar que o debate pode girar acerca da adequada classificação do tipo penal, levando-se em conta o quadrante fático exposto, o que não representa, nem de longe, em reexame de fatos.

 

A título de exemplo, suponhamos que o Tribunal de origem tenha decidido por esta vertente:

 

O acusado, como se observa dos autos, arrancou violentamente a res da vítima, quando esta almejava adentrar no interior do coletivo. Desta forma, como o meio executório depreendeu-se de forma violenta, caracterizado encontra-se o crime de roubo.

 

Na situação tratada, nota-se que a descrição fática, exposta no acórdão, remeteria à figura jurídica do furto, mormente porque inexistiu violência contra a pessoa.

 

Por isso, este debate não importaria reexame de provas. Ao invés disso, unicamente matéria de direito, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada na Súmula 07 do STJ.

 

Assim, na espécie, em verdade, no REsp o que se pretenderia era classificar a conduta do recorrente como crime de furto. Assim, tal pleito não ofuscaria a Súmula supramencionada.

 

O exame, a ser feito pelo STJ, no apelo nobre, diria respeito à caracterização da elementar do tipo previsto no artigo 155 do Código Penal, o que não implica em revolver os fatos.

 

Nesse importe, a parte recorrente se reportara ao indevido enquadramento legal, feito pelo Tribunal de piso.

 

A propósito do tema, vejamos as lições de João Francisco Naves da Fonseca:

 

A qualificação jurídica do fato é quaestio iuris

A qualificação jurídica do fato ocorre em momento posterior ao da sua fixação. Isso significa que o juiz primeiro decide qual versão dos fatos deve prevalecer, em seguida, inseri-la em uma categoria jurídico-substancial adequada (responsabilidade civil contratual ou aquiliana, locação, comodato, mútuo, etc). Nessa segunda etapa, eventual erro de julgamento é sempre de direito, porque o enquadramento do fato em uma norma jurídica pressupõe necessariamente a sua interpretação. Interpretá-la é determinar o seu sentido e alcance, a sua compreensão e a sua extensão; e alargar a sua abrangência quando o acontecimento não se encaixa na previsão legal – ou estreitá-la quando se encaixa – é, portanto, aplicar equivocadamente a norma.

[ . . . ]

A fim de viabilizar a revisão da qualificação jurídica do fato pelas instâncias excepcionais, o recorrente não pode impugnar a solução do ponto fático, mas deve dirigir o seu inconformismo unicamente contra o seu enquadramento legal. Note-se que, para a admissibilidade do recurso, relevante é apenas a discussão nele veiculada, pouco importando o teor do aresto impugnado. Essa é a razão pela qual a afirmação de que o acórdão recorrido formou sua convicção com base nas provas e circunstâncias fáticas próprias do caso sub judice não pode servir como justificativa para obstar recurso extraordinário ou especial. Aliás, o natural é que a decisão tenha mesmo se formado a partir das provas e circunstâncias fáticas dos autos. (FONSECA, João Francisco Naves da. Exame dos fatos nos recursos extraordinário e especial. São Paulo: Saraiva, 2012. Págs. 109-110)

 

Nesse exato enfoque, é imperioso também gizar o ensinamento de Ada Pellegrini Grinover, in verbis:

 

Assim, nos recursos extraordinário e especial, o que não se admite é o simples reexame de provas, como enfatizam as duas súmulas mencionadas. Isso implica em que o STF e o STJ não avaliam mais as provas que foram aceitas ou rejeitadas pelo órgão inferior como base da decisão recorrida. Não se exclui, entretanto, a reapreciação de questões atinentes à disciplina legal da prova também à qualificação jurídica de fatos assentados no julgamento de recursos ordinários. (GRINOVER, Ada Pellegrini et tal. Recursos no Processo Penal. 7ª Ed. São Paulo: RT, 2011. Pág. 203)

 

É digno de aplausos o entendimento que emana do Superior Tribunal de Justiça:

 

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A DO CP. ATOS LASCIVOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. TIPIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REVALORAÇÃO DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, nega-se vigência ao art. 217-A do CP quando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal. 2. “A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (RESP 1.605.222/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016). 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-REsp 1.725.632; Proc. 2018/0039551-6; SC; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 07/06/2018; DJE 15/06/2018; Pág. 2159)

 

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO.

Violação aos arts. 59 do CP e 617 do CPP. Dosimetria. (I) – acréscimo de fundamentos pelo tribunal a quo. Justificativa idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Revaloração dos fatos e circunstâncias do delito. Possibilidade. Ausência de prejuízo. (II) – circunstância judicial dos antecedentes. Condenação anterior com trânsito em julgado. Fundamentação idônea. Pleito de afastamento da análise desfavorável da vetorial das circunstâncias do crime porquanto o agravante não teria agredido a criança. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282/STF e 356/STF. Afronta ao art. 65, I, do CP. Quantum de diminuição aplicado na segunda fase da dosagem penal. Discricionariedade do juízo. Fundamentação idônea. Pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena prejudicado. Agravo conhecido. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (STJ; AREsp 1.283.206; Proc. 2018/0094630-2; DF; Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura; Julg. 21/06/2018; DJE 26/06/2018; Pág. 10055)

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM LESÃO GRAVE (EMPALAMENTO). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. LESÃO IDENTIFICADA. PALAVRA DA VÍTIMA. REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 7/STJ. JUNTADA DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL DE INDENIZAÇÃO. CONCLUSÕES SEQUER APRECIADAS NO JUÍZO CÍVEL. DISTÂNCIA DA DATA DOS FATOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Admite-se, em Recurso Especial a chamada revaloração da prova, que consiste em atribuir o devido valor jurídico a um fato incontroverso nos autos ou a uma prova colhida sob o crivo do contraditório. É possível aferir, no âmbito do presente recurso, se um meio de prova, diante da legislação pertinente, é apto para comprovar um fato, ato, negócio ou relação jurídica. 2. No caso concreto, foram atribuídos ao agravante três atos de violência sexual, tendo um deles resultado em lesão grave e um delito de roubo, também resultando lesão grave. 3. Embora o delito de estupro nem sempre deixe vestígios, a circunstância de ter havido condenação em primeiro grau e absolvição em segundo grau e a ausência de elementos materiais, motivou, em respeito ao princípio in dubio pro reo, a manutenção da absolvição em relação aos dois primeiros crimes de estupro (sexo anal e oral) e o roubo. Quanto ao delito patrimonial, sopesou-se favoravelmente ao réu a menção, pelo acórdão recorrido, ao fato de a vítima ter sido socorrida por várias pessoas, sendo plausível a tese de que o numerário possa ter se perdido nessa ocasião. 4. No tocante ao terceiro fato, a versão da vítima encontra amparo na prova dos autos, razão pela qual entendi inviável a manutenção da absolvição pretendida. 5. O afastamento da Súmula nº 7/STJ em relação ao estupro com lesão grave (empalamento) levou em conta as considerações do acórdão recorrido, que admite a lesão anal grave e irreversível, a ausência de explicação para o fato, a circunstância de ter sido desprezada a prova judicial, a conclusão da sentença em sentido contrário, além da jurisprudência desta Corte que dá preponderância à palavra da vítima quando acompanhada de elementos que a tornam verossímeis. 6. Quanto ao documento novo mencionado pelo agravante – Perícia Médica – não há notícia de que suas conclusões tenham sequer sido apreciadas no âmbito da ação indenizatória cível. Dessa forma, mostra-se prematura sua aceitação como prova inconteste da inexistência do fato criminoso, como pretende o agravante, até mesmo pela distância entre a data da sua realização (2017) e a data dos fatos, ocorridos em 2011. Assim, a questão poderá ser submetida ao crivo do contraditório, no momento oportuno. 7. Agravo Regimental desprovido. (STJ; AgRg-REsp 1.557.577; Proc. 2015/0235143-7; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 12/06/2018; DJE 20/06/2018; Pág. 2482)

1.1.2. NA ESFERA CÍVEL

 

Também por essa mesma vertente, todavia na seara cível, o STJ tem admitido, não obstante por exceção, a relativização da mencionada súmula, máxime quando se trata de decisão que agrida aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

 

O Superior Tribunal de Justiça, resta dizer, tem entendimento firme no sentido de que, excepcionalmente, seja permitido relativizar-se a Súmula 7, quando se defronte de situações condenatória que destoem da orientação jurisprudência antes adotada.

 

A exemplo disso, confiram-se os seguintes arestos de julgados:

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. DEMORA PARA RETIRADA DE GRAVAME. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ.

1. Não é possível o conhecimento do Recurso Especial na parte em que apontada violação ao artigo 1.022 do CPC quando a petição recursal não indica os motivos pelos quais se considera ofendido aquele dispositivo legal, limitando-se a sustentar que a falta de prequestionamento da matéria arguida pelas partes acarretou sua infringência, o que se pode aferir da comparação entre os aclaratórios opostos e o acórdão embargado. 2. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de indenização por danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou demonstrado no caso em tela onde a Corte de origem fixou o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão da demora da agravada em realizar a retirada de gravame. 3. A incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.412.220; Proc. 2018/0324379-0; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 07/05/2019; DJE 15/05/2019)

 

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDA LEVADA A PROTESTO. CANCELAMENTO EX OFFICIO PELA MUNICIPALIDADE, ATES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 10.000,00. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Não exige reparos o acórdão recorrido no que se refere à revisão do valor fixado a título de danos morais, uma vez que o quantum fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. 3. A revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa in casu diante da quantia fixada em R$ 10.000,00. 4. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento. Superior Tribunal de Justiça (STJ; AgInt-AREsp 923.244; Proc. 2016/0131999-7; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 29/04/2019; DJE 10/05/2019)

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O valor fixado a título de indenização por danos morais pelas instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no presente caso, de modo que a sua revisão também encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1.375.819; Proc. 2018/0258583-9; SC; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 29/04/2019; DJE 06/05/2019)

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MORTE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. As conclusões do acórdão recorrido sobre o dever de indenizar os danos materiais, na forma de pensionamento mensal, e morais sofridos pela família da vítima, decorreram do exame dos elementos fático – probatórios dos autos, e sua alteração não é possível em sede de Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. Em relação ao quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os valores fixados, porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante. Na espécie, o valor fixado pelo Tribunal de origem para a indenização pelos danos morais sofridos, não se mostra irrisória, nem escapa à razoabilidade, a justificar a excepcional intervenção desta Corte, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Em sede de Recurso Especial, não é possível rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar no reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula nº 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.334.610; Proc. 2018/0184559-1; PR; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 29/04/2019; DJE 02/05/2019)

Sobre o autor

Alberto Bezerra

Alberto Bezerra

Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

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